AREsp 2451090 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, inviabilizando o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 182/STJ e da sistemática do CPC/2015; ademais, não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: LOJAS RENNER S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade De Recurso, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa), Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Regime Recursal (cpc/2015)
Processual Civil Processual Administrativo Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade De Recurso Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa) Súmula 182/stj Súmula 7/stj Regime Recursal (cpc/2015)

Case Brief

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Parties

LOJAS RENNER S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC/2015 em caso de agravo interno improvido

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, inviabilizando o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 182/STJ e da sistemática do CPC/2015; ademais, não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência