AREsp 2429396 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, a alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ é insuficiente, pois não demonstrou, com indicação de premissas fáticas e qualificação jurídica, que a análise recursal dispensaria reexame do material probatório.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Segunda Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quando a análise demandaria reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Dever de impugnação específica de todos os fundamentos na decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, a alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ é insuficiente, pois não demonstrou, com indicação de premissas fáticas e qualificação jurídica, que a análise recursal dispensaria reexame do material probatório.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.