AREsp 2331058 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/04/2024 a 29/04/2024, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Gurgel de Faria. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. VÍCIO DE INTEGRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3. Inexiste violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem externa fundamentação adequada e suficiente à correta e completa solução da lide, como na hipótese. 4. Infirmar o entendimento da Corte de origem quanto a inexistência de fato novo a justificar a apresentação de documento extemporâneo e ausência de interesse de agir, importaria em reexame dos elementos de convicção presentes nos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno parcialmente conhecido e des provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por CLEIDE PEREIRA BRAGA e OUTROS para desafiar decisão, proferida às e-STJ fls. 1.856/1862, em que conheci do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, em face da ausência de vício de integração e incidência da Súmula 7 do STJ, ficando prejudicado o pedido relativo à inversão do ônus de sucumbência. Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 1.903/1.904). Sustenta a parte agravante, inicialmente, que persiste o vício de integração, uma vez que o Tribunal de origem presumiu que os herdeiros teriam disposto da totalidade dos seus quinhões, não se manifestando sobre informações apresentadas nas contrarrazões de apelação, de que houve apenas alienação parcial dos direitos de um dos agravantes (José Carlos) e ausência de alienação dos direitos de outra herdeira (Marieta). Aduz, ainda, que não se aplica o óbice da Súmula 7 do STJ, porque, apesar da possibilidade de produção de prova anteriormente, o fato novo (venda dos direitos da herdeira Marieta) surgiu apenas com o julgamento da apelação, de modo que era legítimo a impugnação de referido fundamento com a apresentação de documentos após o julgamento do referido recurso. Afirma que o herdeiro José Carlos não alienou a integralidade dos seus direitos imobiliários, tendo direito de defendê-los, sob pena de se admitir que atos fraudulentos sejam praticados em desfavor de um dos litigantes com a ratificação do Poder Judiciário, acrescentando que a lei determina que a alienação não altera a legitimidade das partes. Defende, ainda, que não há contexto fático relevante para afastar a apreciação da ofensa ao art. 295, IV e VI do CPC/2015, visto que o comando legal é taxativo quanto aos parâmetros para fixação do valor da causa e, tendo em vista que o condomínio é composto por mais de 3 mil lotes avaliados, cada um, em R$ 100.000,00 na atualidade, o valor de apenas um desses lotes não pode exprimir o valor da causa. Requer, ao final, a reconsideração do decisum recorrido ou, caso assim não se entenda, seja submetido o presente agravo interno à apreciação da Turma. Impugnação apresentada às e-STJ fls. 1.935/1.945 e 1.947/1.949. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. VÍCIO DE INTEGRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3. Inexiste violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem externa fundamentação adequada e suficiente à correta e completa solução da lide, como na hipótese. 4. Infirmar o entendimento da Corte de origem quanto a inexistência de fato novo a justificar a apresentação de documento extemporâneo e ausência de interesse de agir, importaria em reexame dos elementos de convicção presentes nos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno parcialmente conhecido e des provido. VOTO De início, considerando os parâmetros estabelecidos pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1 .424.404/SP (Rel. Ministra Luis Felipe Salomão, julgado em 20/10/2021, DJe 17/1 1/2021), para a aplicação da Súmula 182 do STJ no tocante aos agravos internos manejados contra decisões proferidas em recurso especial ou em agravo em recurso especial, tem-se o seguinte: a) incide o verbete quando: i) o único ou todos os capítulos da decisão agravada não foi ou não foram impugnados; ii) não houver a impugnação de todos os fundamentos adotados na análise de determinado capítulo autônomo (quer dizer, ausência de ataque a fundamento capaz, por si só, de manter a conclusão alcançada na decisão agravada); b) não se aplica o óbice sumular no caso em que houver vários capítulos autônomos e a parte agravante não se insurgir contra algum deles, pois isso acarreta apenas a preclusão da matéria não impugnada, devendo ser analisado o que remanesceu. Dito isso, vê-se que, na hipótese dos autos, o agravo interno não merece ser conhecido, em parte. Com efeito, no decisum ora recorrido, conheci do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, havendo os seguintes capítulos autônomos: a) ausência de vício de integração; b) incidência da Súmula 7 do STJ, em relação à perda do interesse de agir e juntada de novos documentos a justificar a legitimidade dos insurgentes; e c) prejudicada a análise do pedido subsidiário relativo ao valor da causa e inversão do ônus sucumbenciais. Contudo, da leitura das razões do agravo interno, observa-se que a parte agravante deixou de atacar devidamente o único fundamento do capítulo relativo ao valor da causa e ônus sucumbenciais. Em relação ao terceiro capítulo, a parte trouxe argumentos dissociados, sustentando a não incidência da Súmula 7 do STJ, porém tal óbice sumular não foi utilizado para afastar o referido pedido. Desse modo, forçosa se apresenta, no ponto, a observância do contido no art. 1.021, §1º, do Código de Processo Civil de 2015 e na Súmula 182 do STJ. Quanto à parte conhecida, não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. No caso, o Tribunal de origem decidiu integralmente a controvérsia, nos seguintes termos (e-STJ fls. 1.559/1.563): Sob a égide do concertado pelas entidades ficcionais, soa verossimilhante a argumentação alinhada no sentido de que não mais subsistiam as figuras dos espólios de Anastácio, Agostinho, Alexandre e João Pereira Braga no momento da formalização do pacto, donde o pactuado encontraria óbice na questão afeta à capacidade para dispor dos bens inventariados. Nada obstante, sobeja inexorável que a prestação jurisdicional anulatória direcionada em face do Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta - TCAC - e mesmo aqueloutra referente à sentença que o homologara que, consoante relatado, o pedido sequer fora materializado - não mais detém qualquer utilidade aos demandantes. Isso notadamente em razão do negócio jurídico de compra e venda que os próprios autores celebraram, tendo, inclusive, a compradora anuído aos termos do avençado, consoante o disposto na Cláusula Quarta das respectivas escrituras públicas. Com isso, restara definitivamente exaurido o interesse jurídico processual, pois inquestionável o desaparecimento do objeto da pretensão. Com efeito, após a celebração do aludido Termo, que implicara a assunção da obrigação de transmissão de titularidade dos imóveis encravados no parcelamento irregular para a empresa pública ajustante, de forma a serem inseridos em programa habitacional de interesse social e distribuído aos ocupantes e demais beneficiários, o interesse de agir dos autores se exaurira, porquanto alienaram as unidades imobiliárias adquiridas. Ora, se não mais ostentam direito sobre o imóvel vindicado, não detêm interesse na anulação do pacto primitivo que sobre ele dispusera. Ou seja, os autores dispuseram dos quinhões que lhes foram destinados como herdeiros dos falecidos substituídos pelos respectivos espólios. Inviável, pois, que, após concertarem esses negócios, com a anuência do adquirente, demandem a invalidação do negócio subjacente. Sua postura encerra, aliás, comportamento contraditório, pois valeram-se da partilha e do instrumento para dispor do patrimônio que lhes fora reservado, tornando inviável que, agora, demandem a invalidação dum instrumento firmado há mais de uma década visando compor os prejuízos sofridos pelos herdeiros e conferir destinação adequada ao imóvel alcançado pela partilha e pelo instrumento firmado. (..) De sua parte, o artigo 17 do estatuto processual enuncia que para "postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade", requisitos que devem remanescer hígidos ao longo de toda a marcha processual. O interesse processual, hodiernamente, caracteriza-se pelo trinômio utilidade, necessidade e adequação, significando que o provimento jurisdicional a que busca a parte deva ser, por conseguinte, útil ao fim a que se destine, necessário para alcançar o direito postulado e adequado à realização do direito material vindicado. Qualquer que seja o conceito adotado, certo é que o interesse de agir, em sua vertente "utilidade", não está mais presente na hipótese vertente dos autos, tendo em vista que, de acordo com o Termo de Compromisso de Ajustamento de Condutas concertado, homologado por sentença judicial não oportunamente infirmada, os autores comprometeram-se a transferir a titularidade da gleba de terras e, outrossim, renunciaram o direito a qualquer compensação financeira. Essa circunstância, de sua parte, fora efetivamente levada a efeito, pois que os autores firmaram negócio jurídico de compra e venda, transferindo a titularidade e os direitos sobre os imóveis objeto do TCAC que lhes foram destinados tendo ainda o comprador anuído com os termos do avençado. Deve ser frisado que, à época da formalização do ajustamento, diferentemente do asseverado pelos autores, os espólios que integraram a composição ativa, ao menos consoante a sentença homologatória não oportunamente infirmada, ainda subsistiam e estavam revestidos de capacidade para entabular a convenção, devidamente representados pela inventariante e assistidos por seus advogados. Conseguintemente, diante do fato de que os autores transferiram a terceira adquirente o imóvel em questão, que assumira para si a obrigação de, no tempo e modo ajustados, transmiti-lo ao Poder Público, mediante a contrapartida convencionada, já não assiste aos demandantes interesse de postular a anulação do Termo de Compromisso firmado, pois não detém mais a titularidade do bem, ressoando patente a inutilidade da tutela originalmente deduzida. (..) Alfim, merece ser registrado, ainda que a título ilustrativo, que a área intitulada "Condomínio Porto Rico", originalmente de titularidade dos autores, fora irregularmente loteada e experimentara densa ocupação urbana informal, gerando fato social irreversível, notadamente porque a área se transmudara, em suma, em bairro residencial, tornando premente sua regularização, evitando-se o surgimento de conflitos sociais. Esse o norte do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - TAC/DF/CODHAB/TERRACAP/ESPÓLIO, que visara simplesmente a regularizar o parcelamento como instrumento de política urbana, conferindo aos herdeiros da área, em contrapartida, compreendida no imóvel que lhes deve ser transmitido. Defronte essa realidade, sobreleva notar que a existência dos vícios invocados pelos apelantes como hábeis a afetar a higidez e legitimidade do TAC sequer pode ser objeto de cognição mais aprofundada, porquanto inexorável a apreensão segundo a qual, diante da alienação imobiliária perfectibilizada, houvera perda superveniente do interesse de agir. Por conseguinte, transmitido o direito real imobiliário a terceiro, que expressamente anuíra com as condições impostas no Termo de Compromisso individualizado, sobressai daí que o provimento que buscaram inicialmente deixara de ser útil ou necessário e, portanto, o objeto do pedido restara esvaído. Assim, ressoa inarredável o reconhecimento da perda superveniente do interesse processual, a conclamar a extinção da relação jurídica processual, nos termos do art. 485, inc. VI, in fine, do NCPC. Ao analisar os embargos de declaração, aquela Corte afirmou que, após detido exame da matéria controvertida, a pretensão jurisdicional anulatória do Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta - TCAC não deteria utilidade aos demandantes, os quais, posteriormente, celebraram negócio de compra e venda, tendo a compradora anuído com os termos do avençado, consoantes termos constantes nas respectivas escrituras públicas (e-STJ fl. 1.633), concluindo pela inexistência de omissão ou erro material na citação dos documentos do acórdão que julgou a apelação, portanto (e-STJ fls. 1.639/1.640): .. relativa, expressamente, às escrituras públicas de alienação dos imóveis dos autores, ora embargantes, referenciadas em reforço a argumentação e demais provas apontadas no julgado. Ademais, se vício houvesse, na forma como apontado nos embargos, inclusive quanto suposta ausência de alienação do bem, somente poderia ser ventilado pela parte eventualmente afetada, que seria a autora Marieta, ora embargada, que já se encontrava, então, patrocinada pelo seu novo procurador, e que, a seu turno, permanecera inerte, pois, como comezinho, não é lícito aos embargantes defenderem direito alheio em nome próprio (CPC, art. 18). Cumpre observar, por oportuno, que eventual equívoco na compreensão do conjunto fático-probatório não caracteriza vício de integração (error in procedendo), a infirmar a validade do julgado, mas erro de julgamento (error in judicando), insuscetível de revisão pela via dos embargos de declaração, e, por conseguinte, de declaração de nulidade do acórdão embargado por suposta ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. Quanto a existência de fato novo após o julgamento do recurso de apelação (alienação dos direitos da herdeira Marieta), o acórdão integrativo afasta tal pretensão ao fundamento de que não estão presentes as hipóteses do art. 435 do CPC/2015, destacando que os documentos foram, inclusive, acostados aos autos após a oposição dos embargos de declaração na apelação sem qualquer justificativa. Acrescentou, ainda, que referidos documentos sempre estiveram de posse ou eram de fácil obtenção pelo apelante e poderiam ter sido apresentados antes da sentença e não se destinavam a provar fatos que ocorreram após o julgamento de apelação (e-STJ fls. 1.632/1.633). Registre-se, ainda, que a parte insurgente, ao reiterar a existência de vício de integração nas razões do agravo interno em análise, sustentou que haveria vício de integração por ausência de manifestação quanto à alegação, trazida em contrarrazões da apelação, de que a herdeira Marieta não teria alienado seus direitos (e-STJ fl. 1.918), o que corrobora com o cenário fático apresentado pelo Tribunal de origem para afastar a existência de fato novo. Da mesma forma, inviável a alteração do julgado para o reconhecimento de que o herdeiro José Carlos teria alienado apenas parte de seus direitos imobiliários ou que os documentos analisados pelo Tribunal estadual não demonstrariam a alienação dos direitos por Marieta e, por consequência, justificariam a manutenção do interesse de agir, uma vez que a Corte de origem entendeu que os direitos foram integralmente transferidos a terceiro que teria assentido com o TCAC. Nesse passo, não há como se afastar o óbice da Súmula 7 do STJ. Registre-se, ainda, a alegação de que o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça se contrapõe a determinação legal de que a alienação de direitos não altera a legitimidade das partes não foi efetivamente apresentada nas razões do recurso especial e o agravo interno não se presta a sua complementação, configurando, tal circunstância, inovação recursal, em face da preclusão consumativa. Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, tendo em vista que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise. Ante o exposto, CONHEÇO, EM PARTE, do agravo interno e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto.