AREsp 2473290 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (deixou de impugnar a aplicação da Súmula 83/STJ), configurando óbice ao conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da...

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Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Quarta Turma; Decisão Colegiada De 16/04/2024 a 22/04/2024
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Quarta Turma; Decisão Colegiada De 16/04/2024 a 22/04/2024

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 consequência de não impugnar fundamento (não conhecimento/negativa de provimento)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (deixou de impugnar a aplicação da Súmula 83/STJ), configurando óbice ao conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade.