REsp 2101149 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICABILIDADE DO VERBETE N. 182 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete n. 182 da Súmula desta Corte. 2. Agravo regimental não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por RONDINELI TOMBA contra decisão de e-STJ fls. 2.640/2.642, de minha relatoria, em que não conheci do agravo em recurso especial pela não impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial (enunciado n. 182 da Súmula deste Tribunal). A defesa, sem apresentar impugnação ao referido fundamento, alega que o dolo genérico não é suficiente para ensejar a condenação pelo cometimento do crime do art. 90 da Lei n. 8.666/93. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICABILIDADE DO VERBETE N. 182 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete n. 182 da Súmula desta Corte. 2. Agravo regimental não conhecido. VOTO O agravo regimental não merece conhecimento. Na hipótese, foi interposto recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que manteve a condenação do recorrente pela prática do crime do art. 90 da Lei n. 8.666/93. O recurso especial não foi admitido. Agravada a decisão, esta não foi conhecida, ante o óbice da Súmula n. 182/STJ. No presente agravo regimental, a parte, mais uma vez, não impugna o fundamento da decisão agravada. Nesse contexto, aplica-se, novamente, o verbete n. 182 da Súmula desta Corte, pois, como tem reiteradamente decidido esta Corte, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo ou do recurso especial ou a insistência no mérito da controvérsia. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182 DO STJ. HOMICÍDIO CULPOSO. NEGLI GÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DE REGRA TÉCNICA DA PROFISSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. REEXAME DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. 1. A decisão que não conheceu do agravo em recurso especial assentou a ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial. No entanto, no agravo regimental a defesa limitou-se a repisar os argumentos do agravo em recurso especial. 2. Deixando a parte agravante, mais uma vez, de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, é de se aplicar a Súmula n. 182 do STJ. .. 5. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp 1206558/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 07/03/2018) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 244-B DO ECA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182 DO STJ. Agravo interno que não infirma todos os fundamentos da decisão agravada não pode ser conhecido. (Súmula 182 do STJ). Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp n. 1557219/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe de 14/9/2016). Sendo assim, o inconformismo não merece prosperar. Ante o exposto, não conheço do agravo regimental. É como voto. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator