AREsp 2469218 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 83/STJ), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ, de modo que a decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos.

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Parties
Agravante: MAURICIO DAL AGNOL; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido/negado provimento
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Honorários Advocatícios
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Honorários Advocatícios

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ quando há ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 83/STJ), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ, de modo que a decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido/negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis.