AREsp 2509558 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (especificamente, não foi atacado o fundamento baseado na Súmula 83/STJ), aplicou-se por analogia o teor da Súmula 182/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: KATHERINE K ONSTANDINOS KALFOGLOU; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Incidência De Súmulas, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Penal Processual Penal Impugnação Específica De Fundamentos Incidência De Súmulas Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

KATHERINE K ONSTANDINOS KALFOGLOU

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 83/STJ e 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (especificamente, não foi atacado o fundamento baseado na Súmula 83/STJ), aplicou-se por analogia o teor da Súmula 182/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental