AREsp 2426793 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (que inadmitiu o recurso especial por entender ausente violação dos arts. 489, § 1º, 494, II, e 1.022 do CPC), aplicando-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC.

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Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno (acórdão)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 1.021, § 1º Do CPC
Direito Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Art. 1.021, § 1º Do CPC

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (que inadmitiu o recurso especial por entender ausente violação dos arts. 489, § 1º, 494, II, e 1.022 do CPC), aplicando-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.