AREsp 2023273 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso; alegações genéricas são insuficientes para afastar óbices de admissibilidade (incidência de súmulas e jurisprudência), motivo pelo qual se manteve o não conhecimento e se...

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Parties
Agravante: RUMO MALHA SUL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios, Art. 1022 Do CPC, Lei 9.784/1999
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 se a agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ e de súmulas correlatas (7 e 182) para o não conhecimento do recurso
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso; alegações genéricas são insuficientes para afastar óbices de admissibilidade (incidência de súmulas e jurisprudência), motivo pelo qual se manteve o não conhecimento e se majoraram honorários em 2% com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • não conheço do agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.