AREsp 2502199 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão monocrática da Presidência porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, os fundamentos que levaram à inadmissão (fundamentação baseada na Súmula 7/STJ e ausência de afronta a dispositivo legal), incidindo o art. 932, III, do CPC/2015 e a aplicação da Súmula 182/STJ, o...

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Parties
Agravante: COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Unânime Por Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Parties

COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Unânime Por Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão monocrática da Presidência porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, os fundamentos que levaram à inadmissão (fundamentação baseada na Súmula 7/STJ e ausência de afronta a dispositivo legal), incidindo o art. 932, III, do CPC/2015 e a aplicação da Súmula 182/STJ, o que justifica negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial