AREsp 2508968 - ACORDAO

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A agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 5/STJ; por isso, aplicam-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, impondo negar provimento ao agravo interno.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma), Sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Súmulas N. 5 E 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 182/stj Súmulas N. 5 E 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma), Sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 5/STJ; por isso, aplicam-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, impondo negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Nego provimento ao agravo interno.