AREsp 2599690 - DECISAO

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Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a indicação de Súmula 7/STJ), e diante do mandamento legal e regimentais que exigem impugnação específica e integral do único dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932 do CPC e art. 253, p. único, I, do...

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Parties
Agravante: LUIZ AUGUSTO DE ARAUJO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

LUIZ AUGUSTO DE ARAUJO LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 caráter unitário do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 consequências da ausência de impugnação específica sobre a admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a indicação de Súmula 7/STJ), e diante do mandamento legal e regimentais que exigem impugnação específica e integral do único dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932 do CPC e art. 253, p. único, I, do Regimento Interno do STJ), não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.