AREsp 2564286 - DECISAO

AREsp 2564286 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a parte embargante não demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, o agravo não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), razão pela qual a decisão de origem se mantém, sendo cabível a advertência de multa por reiteração de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: GEOVANA MARIA CARTAXO DE ARRUDA FREIRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Omissão, Erro Material, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Omissão +2 more

Case Brief

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Parties

GEOVANA MARIA CARTAXO DE ARRUDA FREIRE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial incorreu em erro ao entender que não houve impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte embargante não demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, o agravo não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), razão pela qual a decisão de origem se mantém, sendo cabível a advertência de multa por reiteração de embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)