AREsp 2448923 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, e não há elemento que justifique a aplicação automática da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, por ausência de demonstração de caráter manifestamente abusivo ou protelatório do recurso.

Parties
Agravante: ASSUA CONSTRUÇÕES ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 932, III, CPC, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc), Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Art. 932, Iii, CPC Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc) Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ASSUA CONSTRUÇÕES ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC é automática
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ que impede revisão de matéria fática

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, e não há elemento que justifique a aplicação automática da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, por ausência de demonstração de caráter manifestamente abusivo ou protelatório do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.