AREsp 2531858 - DECISAO

AREsp 2531858 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial não foi oportunamente e especificamente impugnado quanto aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e a matéria...

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Parties
Embargante: ATACADAO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão, Súmulas Do STF, Embargos De Declaração, Multas Por Atos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais Controle De Admissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Súmulas Do STF Embargos De Declaração Multas Por Atos Protelatórios

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Parties

ATACADAO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração poderiam suprir vício apontado na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Se havia obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado que justificasse acolhimento dos embargos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial não foi oportunamente e especificamente impugnado quanto aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e a matéria trazida nos aclaratórios configura mera insatisfação com o resultado, não sendo sanável por embargos. Foi ainda advertida a parte sobre aplicação de multa de 2% por embargos futuros manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração do expediente implicará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos sobre o mesmo assunto.