AREsp 2626893 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a decisão de inadmissibilidade é indivisível e, nos termos dos arts. 932 do CPC e 253 do Regimento Interno do STJ, exige impugnação integral das suas...
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- Parties
- Agravante: LAERCIO LUIZ DE FRANCA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 282/stf E 284/stf
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Parties
LAERCIO LUIZ DE FRANCA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
- 2 caráter indivisível da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 3 aplicação das súmulas 282/STF, 284/STF e 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a decisão de inadmissibilidade é indivisível e, nos termos dos arts. 932 do CPC e 253 do Regimento Interno do STJ, exige impugnação integral das suas razões para conhecimento do agravo.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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