AREsp 2110169 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Segundo o comando contido no art. 1.021, § 1º, do CPC, constitui ônus da parte agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão combatida, o que, na hipótese, não foi observado. 2. Agravo interno não conhecido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Paraná contra decisão que negou provimento ao agravo outrora interposto, com base na incidência das Súmulas n. 283/STF e n. 126/STJ (fls. 714/716). Inconformada, sustenta a agravante, em resumo, que não se aplicam ao caso os enunciados das Súmulas n. 7/STJ e n. 83/STJ, por não envolver matéria probatória e não ser a questão sedimentada na jurisprudência. Requer a reconsideração do decisum ou a submissão do feito ao julgamento colegiado. A parte agravada apresentou impugnação às fls. 744/754. É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Segundo o comando contido no art. 1.021, § 1º, do CPC, constitui ônus da parte agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão combatida, o que, na hipótese, não foi observado. 2. Agravo interno não conhecido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): O inconformismo não prospera. Conforme compreensão firmada por esta Corte, o § 1º do art. 1.021 do CPC traz para a parte agravante o dever de combater os motivos adotados na decisão singular, e não basta, para tanto, a alegação genérica de que é necessária a reforma do decisum, pois é impositiva a demonstração da situação particular que justifique o afastamento dos fundamentos utilizados. No caso, o decisório agravado foi expresso ao afirmar a ausência de impugnação a fundamento basilar adotado pelo acórdão recorrido - Súmula n. 283/STF -, bem como a necessidade de interposição de recurso extraordinário para combater o fundamento constitucional do decisum (fls. 714/715). Não obstante, como se observa dos autos, a parte recorrente, nas razões do agravo interno (fls. 726/733), não impugnou, de modo específico, os citados motivos adotados por esta Corte Superior para negar provimento ao agravo em especial apelo. Dessa forma, não há como conhecer do presente agravo interno, pois o comando contido no art. 1.021, § 1º, do CPC impõe ao agravante o ônus de impugnar especificamente todos os fundamentos do decisum combatido, o que, na hipótese, não foi observado. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. SÚMULA 182 DO STJ. APLICAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Cuida-se de agravo interno contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial por ser indevido ao STJ apreciar alegação de violação a súmula em recurso especial, uma vez que não se insere no conceito de lei federal, e por incidência da Súmula 211/STJ, ante a falta de prequestionamento dos artigos apontados como afrontados. 2. Nas razões do agravo interno, verifica-se que a parte agravante não rebate adequadamente as razões expostas na decisão que visa a impugnar, especificamente, o fundamento referente à incidência da Súmula 211/STJ. 3. A mera alegação genérica da existência de prequestionamento não é suficiente para impugnar o óbice da Súmula 211/STJ, sendo imprescindível a efetiva demonstração quanto ao modo como teria havido a apreciação pelo Tribunal de origem, notadamente por meio da transcrição dos excertos do acórdão recorrido. Aplicável ao caso a Súmula 182 do STJ, segundo a qual é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 4. "Ad argumentandum tantum", no que concerne à alegada existência de divergência jurisprudencial, convém destacar que essa questão não foi ventilada no recurso especial, mas somente nas razões do presente agravo interno, visto que o recurso especial foi interposto tão somente pela alínea "a" do permissivo constitucional, caracterizando, portanto, indevida inovação recursal. Assim, não há como conhecer da matéria em razão da preclusão consumativa. 5. Ressalte-se que, ainda que houvesse interposto o recurso especial pela alínea "c", melhor sorte não socorreria à parte agravante, tendo em vista que não demonstrada adequadamente a divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 6. Conforme o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, cabe à parte agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Era indispensável que a parte agravante, analiticamente, contrastasse as conclusões da decisão combatida com os seus argumentos, o que não ocorreu "in casu". 7. A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015. Incidência da Súmula 182/STJ (AgInt na Pet 10.274/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2017). 8. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 1.724.002/DF, relator Ministro Manoel Erhardt, Desembargador Convocado do TRF5, Primeira Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 18/4/2022.) PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. De acordo com o que dispõe o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, a parte deve, nas razões do agravo interno, impugnar especificadamente os fundamentos da decisão atacada. 2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3. Não se aplica, no particular, o precedente firmado após o julgamento do EREsp 1.424.404-SP (rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 20/10/2021), quando se assentou que a falta de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática que aprecia o recurso especial ou agravo em recurso especial, apenas conduz à preclusão da matéria não impugnada, afastando a incidência da Súmula 182/STJ. 4. No caso, a parte recorrente não escolheu um dos capítulos da decisão para impugnar, quedando-se inerte em relação aos demais, uma vez que, na realidade, não infirmou nenhum dos fundamentos invocados na decisão atacada. 5. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 790.948/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 16/2/2022.) ANTE O EXPOSTO, não se conhece do agravo interno. É o voto.