AREsp 2452253 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque as agravantes não impugnaram especificamente o fundamento de que o acórdão recorrido está em sintonia com entendimento consolidado pelo STJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ e a preclusão consumativa ao ataque tardio.

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Parties
Agravante: SESI; Agravante: SENAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Ataque Tardio, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Legitimidade Do SESI E Do SENAI
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Ataque Tardio Inadmissibilidade Do Recurso Especial Legitimidade Do SESI E Do SENAI

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Parties

SESI

Agravante

SENAI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por preclusão
  3. 3 Caráter tardio do ataque aos fundamentos no Agravo Interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque as agravantes não impugnaram especificamente o fundamento de que o acórdão recorrido está em sintonia com entendimento consolidado pelo STJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ e a preclusão consumativa ao ataque tardio.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicada a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015