AREsp 2454408 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ, e porque a matéria relativa à desconsideração da personalidade jurídica envolve exame fático-probatório vedado em...

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Parties
Agravante: Marco Paulo Cardoso Carneiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Civil Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

Marco Paulo Cardoso Carneiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ, e porque a matéria relativa à desconsideração da personalidade jurídica envolve exame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.