AREsp 2403114 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a divergência não comprovada), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a...

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Parties
Agravante: ZORAIA ALVES NASCIMENTO DA SILVEIRA; Agravado: MARIA DEL PILAR PUMAR SANTANA; Agravado: GUTEMBERG JOSE DE SANTANA; Interessado: FERNANDO DE OLIVEIRA CEZAR; Interessado: PEDRINA SOARES ALENCAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj (aplicação Por Analogia), Incidência Da Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Especial E Interno Regimento Interno Do STJ Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj (aplicação Por Analogia) Incidência Da Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

ZORAIA ALVES NASCIMENTO DA SILVEIRA

Agravante

MARIA DEL PILAR PUMAR SANTANA

Agravado

GUTEMBERG JOSE DE SANTANA

Agravado

FERNANDO DE OLIVEIRA CEZAR

Interessado

PEDRINA SOARES ALENCAR

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7 e necessidade de demonstrar que não há reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a divergência não comprovada), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno