AREsp 2383746 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, as razões do agravo em recurso especial deixaram de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ, o que impede o...

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Parties
Agravante: CÁSSIO DA SILVA REGIS; Agravante: INDUSTRIA DE PARAFUSOS ELEKO LTDA; Agravante: INDUSTRIA DE PARAFUSOS ELEKO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL ONE7 LP; Agravado: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL VALECRED LP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.383.746 Sp) / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual 21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj (aplicação Por Analogia)
Processo Civil Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj (aplicação Por Analogia)

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Parties

CÁSSIO DA SILVA REGIS

Agravante

INDUSTRIA DE PARAFUSOS ELEKO LTDA

Agravante

INDUSTRIA DE PARAFUSOS ELEKO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL ONE7 LP

Agravado

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL VALECRED LP

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.383.746 Sp) / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Verificação da impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, as razões do agravo em recurso especial deixaram de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.