AREsp 2400262 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e por aplicação analógica da Súmula 182/STJ, além de não demonstrar a observância do princípio da dialeticidade; por isso, o pedido de efeito suspensivo restou prejudicado.

Parties
Agravante: FABIO AUGUSTO REIS; Agravante: FÁBIO AUGUSTO DOS REIS; Agravado: MARCIA REGINA DALOSSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Julgado Negado Provimento Em Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FABIO AUGUSTO REIS

Agravante

FÁBIO AUGUSTO DOS REIS

Agravante

MARCIA REGINA DALOSSE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Julgado Negado Provimento Em Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ a agravos cujas razões sejam genéricas
  3. 3 Ônus da parte recorrente quanto à dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e por aplicação analógica da Súmula 182/STJ, além de não demonstrar a observância do princípio da dialeticidade; por isso, o pedido de efeito suspensivo restou prejudicado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado