AREsp 2431004 - ACORDAO

AREsp 2431004 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), configurando impugnação genérica insuficiente e impondo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, de modo que o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: MIGUEL CAMPANELLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Sobre Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno (julgado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MIGUEL CAMPANELLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Sobre Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno (julgado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), configurando impugnação genérica insuficiente e impondo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, de modo que o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial