AREsp 2433908 - ACORDAO

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O agravante não impugnou, de forma específica e em sua totalidade, alguns dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial; por isso, aplica‑se a Súmula 182/STJ e o entendimento consolidado sobre a necessidade de impugnação integral, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

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Parties
Agravante: Thiago Vinicius Barbosa de Souza Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Na Sexta Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Processo Penal Recursos Especial E Agravo Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf

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Parties

Thiago Vinicius Barbosa de Souza Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicabilidade do art. 932, inciso III, do CPC c/c o art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou, de forma específica e em sua totalidade, alguns dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial; por isso, aplica‑se a Súmula 182/STJ e o entendimento consolidado sobre a necessidade de impugnação integral, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu o agravo em recurso especial