AREsp 2594263 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de impugnação quanto à Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão de...

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Impugnação Específica De Fundamentos Prequestionamento Súmula 83/stj Súmula 284/stf Inadmissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 83/STJ e 284/STF
  3. 3 alcance dos arts. 932 do CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de impugnação quanto à Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.