AREsp 2602845 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica o fundamento da decisão de inadmissão (incidência da Súmula 7/STJ), sendo aplicável a Súmula 182/STJ; a mera alegação genérica de não necessidade de reexame dos fatos e provas é insuficiente para afastar o óbice e exige demonstração concreta de que o STJ poderia decidir sem revolver o acervo fático-probatório.

Parties
Agravante: QUINTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA e OUTROS; Órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Aplicação Da Súmula 182/stj, Aplicação Da Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Jurisprudência E Súmulas Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Aplicação Da Súmula 182/stj Aplicação Da Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

QUINTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA e OUTROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão na origem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Se a matéria pode ser analisada pelo STJ sem reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica o fundamento da decisão de inadmissão (incidência da Súmula 7/STJ), sendo aplicável a Súmula 182/STJ; a mera alegação genérica de não necessidade de reexame dos fatos e provas é insuficiente para afastar o óbice e exige demonstração concreta de que o STJ poderia decidir sem revolver o acervo fático-probatório.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada