AREsp 2613479 - DECISAO

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Como a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada, entre outros, na Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não merece conhecimento, pois...

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Parties
Agravante: CIA SULAMERICANA DE TABACOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratidão Da Justiça
Direito Processual Civil Recursos Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratidão Da Justiça

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Parties

CIA SULAMERICANA DE TABACOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Natureza unitária do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Consequência da ausência de impugnação específica: não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Como a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada, entre outros, na Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não merece conhecimento, pois a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser impugnada integralmente.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...