AREsp 2467788 - ACORDAO

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A agravante não impugnou de forma efetiva, específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em particular a aplicação da Súmula n. 83 do STJ; por isso, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplica-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ,...

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Parties
Agravante: ALARMAM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALARMES ELETRÔNICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182 Do STJ (aplicação Por Analogia), Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Recursos Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182 Do STJ (aplicação Por Analogia) Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 7 E 83 Do STJ Princípio Da Dialeticidade

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Parties

ALARMAM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALARMES ELETRÔNICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação analógica da Súmula 182 do STJ quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação efetiva, específica e fundamentada dos fundamentos da decisão agravada nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Inaplicabilidade das alegações do agravante quanto à violação dos arts. 186 e 944 do Código Civil, por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou de forma efetiva, específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em particular a aplicação da Súmula n. 83 do STJ; por isso, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplica-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ, devendo ser negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão de inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial por aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ.