AREsp 1895415 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

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Parties
Agravante: R.M.M. PESSOA MÓVEIS; Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015, Súmula 343 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do SIMPLES NACIONAL, Ação Rescisória, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182 Do STJ Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015 Súmula 343 Do STF Súmula 7 Do STJ Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do SIMPLES NACIONAL +2 more

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Parties

R.M.M. PESSOA MÓVEIS

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 relevância da Súmula 343 do STF no caso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.