AREsp 2398400 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pela origem, notadamente a incidência da Súmula 5/STJ, conforme exige o art. 932, III, do CPC/2015.

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Parties
Agravante: Pernod Ricard Brasil Indústria e Comércio Ltda.; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Preclusão
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 5/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Honorários Advocatícios Preclusão

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Parties

Pernod Ricard Brasil Indústria e Comércio Ltda.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pela origem, notadamente a incidência da Súmula 5/STJ, conforme exige o art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação.