AREsp 2523787 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a ausência de prequestionamento, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, nos termos do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a ausência de prequestionamento, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, nos termos do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se