AREsp 2540885 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (não impugnou a aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: JOSE MESSIAS ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; decisão mantida
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JOSE MESSIAS ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Ausência de impugnação específica à Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (não impugnou a aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial proferida pela Presidência do STJ