AREsp 2537894 - ACORDAO

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Como a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, devendo-se negar provimento ao agravo interno e manter a decisão da Presidência do STJ.

Parties
Agravante: CAMPINAS EXPRESS TRANSPORTES NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Honorários Advocatícios
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAMPINAS EXPRESS TRANSPORTES NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Como a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, devendo-se negar provimento ao agravo interno e manter a decisão da Presidência do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Manter decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo nos próprios autos por ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade.
  • Negar provimento ao agravo interno.