AREsp 2458346 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 83/STJ e não demonstrou, de forma concreta e pormenorizada, por que os precedentes mencionados na decisão agravada não se aplicam ao caso ou que há orientação jurisprudencial diversa, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; manteve-se também a aplicação do regime de agravo interno contra capítulo fundado em recurso repetitivo (art. 1.030, §2º, CPC).

Parties
Agravante/recorrente: CRISTO NOROESTE LOTEAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Recursos Repetitivos Agravo Interno +1 more

Case Brief

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Parties

CRISTO NOROESTE LOTEAMENTOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a fundamento da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 83/STJ e não demonstrou, de forma concreta e pormenorizada, por que os precedentes mencionados na decisão agravada não se aplicam ao caso ou que há orientação jurisprudencial diversa, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; manteve-se também a aplicação do regime de agravo interno contra capítulo fundado em recurso repetitivo (art. 1.030, §2º, CPC).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinou a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.