AREsp 2400245 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica o fundamento da decisão agravada (referente à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), incorrendo o recurso no óbice previsto no art. 1.021, § 1º do CPC, já cristalizado na Súmula nº 182/STJ.

Parties
Agravante: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A.- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Agravo Interno, Preclusão De Capítulos Autônomos
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do CPC Agravo Interno Preclusão De Capítulos Autônomos

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Parties

SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A.- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 182/STJ pela ausência de impugnação específica
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 distinção entre não conhecimento e preclusão em agravo interno conforme EREsp 1.424.404/SP

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica o fundamento da decisão agravada (referente à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), incorrendo o recurso no óbice previsto no art. 1.021, § 1º do CPC, já cristalizado na Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.