AREsp 2447109 - ACORDAO

AREsp 2447109 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 7), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; não se aplica o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 para suprir vício de conteúdo; o pedido de assistência judiciária não foi comprovado quanto à alteração da condição financeira; e não se aplicou multa do § 4º do art. 1.021 diante do mero inconformismo.

Parties
Agravante: LOURDES APARECIDA GARCIA OROSCO HIGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Virtual Pela Primeira Turma (decisão De Não Conhecer)
Outcome
Não conhecer do agravo interno (decisão unânime)
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Assistência Judiciária Gratuita, Vícios Formais Vs. Substanciais (art. 932 Cpc/2015)
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Assistência Judiciária Gratuita Vícios Formais Vs. Substanciais (art. 932 Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LOURDES APARECIDA GARCIA OROSCO HIGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Virtual Pela Primeira Turma (decisão De Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Inaplicabilidade do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 para vícios de conteúdo

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 7), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; não se aplica o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 para suprir vício de conteúdo; o pedido de assistência judiciária não foi comprovado quanto à alteração da condição financeira; e não se aplicou multa do § 4º do art. 1.021 diante do mero inconformismo.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno (decisão unânime)

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Assistência judiciária gratuita não concedida por ausência de comprovação de alteração da condição financeira