AREsp 2497720 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ na decisão de inadmissibilidade; exige-se a impugnação de todos os fundamentos nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Mantida Pelo Colegiado (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Mantida Pelo Colegiado (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quando a impugnação é genérica
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e normas regimentais do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ na decisão de inadmissibilidade; exige-se a impugnação de todos os fundamentos nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.