AREsp 2594749 - DECISAO

AREsp 2594749 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em especial não refutaram de forma fundamentada a incidência da Súmula 7/STJ, razão pela qual se aplicou o art. 932, III, do NCPC e não se admitiu o recurso.

Parties
Agravante: SANDRO PIMENTA EMPREENDIMENTOS, INCORPORAÇÕES E NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (inadmissão Do Apelo Nobre)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Do NCPC, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Do NCPC Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

SANDRO PIMENTA EMPREENDIMENTOS, INCORPORAÇÕES E NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (inadmissão Do Apelo Nobre)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do NCPC para não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em especial não refutaram de forma fundamentada a incidência da Súmula 7/STJ, razão pela qual se aplicou o art. 932, III, do NCPC e não se admitiu o recurso.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Publique-se