AREsp 2358685 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; por isso não há elementos aptos a alterar a decisão agravada.

Parties
AGRAVANTE: TOTALMAT INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS HIPERBARICOS LTDA.; AGRAVADO: DIEGO MESSIAS DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.358.685 Sp) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual), Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno; Manutenção Da Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno negado provimento; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj (aplicação Por Analogia), Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Direito Material (referência Ao Código De Trânsito Brasileiro) Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj (aplicação Por Analogia) Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

TOTALMAT INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS HIPERBARICOS LTDA.

AGRAVANTE

DIEGO MESSIAS DE MOURA

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.358.685 Sp) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual), Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno; Manutenção Da Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstrar, nas razões do agravo em recurso especial, o desacerto da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; por isso não há elementos aptos a alterar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.