AREsp 2444367 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas ou de inconstitucionalidade; com isso, com base no art. 932, III, do CPC/2015, no Regimento Interno do STJ e na aplicação por analogia da Súmula 182/STJ, não conheceu‑se do agravo em recurso especial e negou‑se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: AMANDA APARECIDA DA SILVA DUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Acórdão/julgamento Colegiado
Outcome
agravo interno negado provimento; não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Aplicação Da Súmula 182/stj Por Analogia, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Aplicação Da Súmula 182/stj Por Analogia Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AMANDA APARECIDA DA SILVA DUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Acórdão/julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a fundamento da decisão agravada (Súmula 7/STJ)
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas ou de inconstitucionalidade; com isso, com base no art. 932, III, do CPC/2015, no Regimento Interno do STJ e na aplicação por analogia da Súmula 182/STJ, não conheceu‑se do agravo em recurso especial e negou‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno negado provimento; não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial (ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada).