AREsp 2364170 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque as razões não impugnaram de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; ademais, ainda que superado tal óbice, o recurso especial não merece conhecimento em razão da incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, por demandar reexame de matéria fático-probatória.

Parties
AGRAVANTE: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; AGRAVADO: LEONICE DALLA LANA; Interes.: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Perante a Quarta Turma Do STJ (julgamento Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas Do STJ (182, 5, 7, 83), Reexame De Provas, Revisão De Juros Remuneratórios, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recursos Em Sede De STJ Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Súmulas Do STJ (182, 5, 7, 83) Reexame De Provas +2 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

AGRAVANTE

LEONICE DALLA LANA

AGRAVADO

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Interes.

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Perante a Quarta Turma Do STJ (julgamento Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ vedando reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque as razões não impugnaram de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; ademais, ainda que superado tal óbice, o recurso especial não merece conhecimento em razão da incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, por demandar reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos.