AREsp 2374620 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual, em observância ao art. 932, III, do CPC/2015 e ao princípio da dialeticidade, o recurso não pôde ser conhecido, não sendo superados os óbices aplicáveis (entre eles, o óbice da Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: RENATO GUIMARÃES DOS SANTOS; Agravado: FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgamento Pela Quarta Turma, Negado Provimento)
Outcome
agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj (aplicação Por Analogia), Súmula 7/stj (óbice Por Reexame De Prova), Dano Moral Por Inclusão Em Cadastros De Crédito, Responsabilidade Do Órgão Mantenedor Do Cadastro, Litigância De Má Fé (art. 80, II E III, Cpc), Admissibilidade Do Recurso Especial, Cotejo Analítico
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj (aplicação Por Analogia) Súmula 7/stj (óbice Por Reexame De Prova) Dano Moral Por Inclusão Em Cadastros De Crédito +4 more

Case Brief

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Parties

RENATO GUIMARÃES DOS SANTOS

Agravante

FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgamento Pela Quarta Turma, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ para não conhecimento do agravo
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula 7/STJ em recurso especial que demanda reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual, em observância ao art. 932, III, do CPC/2015 e ao princípio da dialeticidade, o recurso não pôde ser conhecido, não sendo superados os óbices aplicáveis (entre eles, o óbice da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015).