AREsp 2535219 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 83/STJ nem todos os fundamentos da decisão agravada; nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, a falta de impugnação específica impede o conhecimento do agravo em recurso especial, impondo a manutenção da decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, 04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Do STJ Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, 04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 necessidade de demonstrar que precedentes indicados na decisão agravada não se aplicam ao caso ou trazer precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 83/STJ nem todos os fundamentos da decisão agravada; nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, a falta de impugnação específica impede o conhecimento do agravo em recurso especial, impondo a manutenção da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.