AREsp 2509150 - ACORDAO

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A decisão da Presidência de não conhecer do agravo em recurso especial deve ser ratificada porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), havendo aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: WAGNER BRAGA HILDEBRAND
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

WAGNER BRAGA HILDEBRAND

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

A decisão da Presidência de não conhecer do agravo em recurso especial deve ser ratificada porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), havendo aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.