AREsp 2154587 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o agravo em recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), faltando demonstração por meio de precedentes contemporâneos ou distinção fática; tal omissão atrai a Súmula 182/STJ e inviabiliza o conhecimento do recurso, em afronta à dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma Em Sessão Virtual (04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Insurgência Genérica, Inadmissão De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Art. 932, Inciso III, Do CPC, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Ação Civil Pública Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Insurgência Genérica Inadmissão De Recurso Especial Dialeticidade Recursal +3 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma Em Sessão Virtual (04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Compatibilidade do acórdão recorrido com a jurisprudência (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Observância da dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o agravo em recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), faltando demonstração por meio de precedentes contemporâneos ou distinção fática; tal omissão atrai a Súmula 182/STJ e inviabiliza o conhecimento do recurso, em afronta à dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.