AREsp 2391770 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade consistente na aplicação da Súmula 83/STJ, restando incipiente a argumentação apresentada; tal omissão autoriza, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula 182/STJ, o não...

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Parties
Agravante: PLANO DE SAUDE ASES LTDA; Agravada: AMELIA CARVALHO BARCELOS; Agravada: CIRLEI ALMEIDA NOGUEIRA; Agravada: ECILA MARCIA DE ABREU QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 2.391.770 RJ / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Majoração De Honorários Advocatícios
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Majoração De Honorários Advocatícios

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Parties

PLANO DE SAUDE ASES LTDA

Agravante

AMELIA CARVALHO BARCELOS

Agravada

CIRLEI ALMEIDA NOGUEIRA

Agravada

ECILA MARCIA DE ABREU QUEIROZ

Agravada

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 2.391.770 RJ / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o agravo não deve ser conhecido
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ às impugnações genéricas
  3. 3 Ônus da parte recorrente de demonstrar, nas razões do agravo, o desacerto da decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade consistente na aplicação da Súmula 83/STJ, restando incipiente a argumentação apresentada; tal omissão autoriza, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula 182/STJ, o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.