AREsp 2382011 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, de modo que não se conhece do agravo em recurso especial.
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- Parties
- Agravante: CHRISTIANE LEITE DA COSTA BARROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento (quarta Turma)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC, Título Executivo
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Parties
CHRISTIANE LEITE DA COSTA BARROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (quarta Turma)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
- 3 Requisito para configuração do título executivo
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, de modo que não se conhece do agravo em recurso especial.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
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