AREsp 2475867 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, o agravo em recurso especial é inviável.

Parties
Agravante: DEUSORIDE OLIVEIRA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Recursos Admissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

DEUSORIDE OLIVEIRA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação analógica da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ como causa de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, o agravo em recurso especial é inviável.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.