AREsp 2475654 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos que deram suporte à decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF e das Súmulas n. 7 e 83 do STJ), configurando ausência de dialeticidade recursal e atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: CLEMILDA DA SILVA GOMES; Agravante: LEONICE SANTOS DA SILVA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão Consumativa
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Preclusão Consumativa

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Parties

CLEMILDA DA SILVA GOMES

Agravante

LEONICE SANTOS DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 obrigatoriedade da dialeticidade recursal (art. 1.021, § 1º, CPC/2015; art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos que deram suporte à decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF e das Súmulas n. 7 e 83 do STJ), configurando ausência de dialeticidade recursal e atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.