AREsp 2533062 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (em especial a aplicação da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula 182/STJ, de modo que a decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 se o agravante deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ quando falta impugnação específica
  3. 3 consequências processuais da ausência de impugnação específica de fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (em especial a aplicação da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula 182/STJ, de modo que a decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º desse dispositivo e eventual concessão de gratuidade.